AREsp 2578165 - DECISAO

AREsp 2578165 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de afastar genérica referência à Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão impugnada e a advertência sobre multa de 2% para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOSEFA TENÓRIO DE BRITO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSEFA TENÓRIO DE BRITO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de afastar genérica referência à Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão impugnada e a advertência sobre multa de 2% para embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa