AREsp 2307408 - DECISAO

AREsp 2307408 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada fundamentou adequadamente a não admissão do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932 CPC e Súmula 182/STJ), de modo que os embargos visam rediscussão de matéria já decidida e não sanam vícios previstos no art. 619 do CPP; ademais, não cabe ao STJ, para prequestionamento, examinar suposta violação constitucional.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prescrição, Indulto Presidencial, Ação Penal Pública Condicionada À Representação, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à falta de procedibilidade da ação penal pública condicionada à representação
  2. 2 omissão quanto à prescrição da pretensão executória nos termos dos Temas 778 e 1267/STF
  3. 3 prequestionamento de matérias constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada fundamentou adequadamente a não admissão do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932 CPC e Súmula 182/STJ), de modo que os embargos visam rediscussão de matéria já decidida e não sanam vícios previstos no art. 619 do CPP; ademais, não cabe ao STJ, para prequestionamento, examinar suposta violação constitucional.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.