REsp 1977152 - DECISAO

REsp 1977152 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, porque a matéria foi afetada ao Tema 1.276 pelo STF, e a jurisprudência do STJ permite anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, evitando decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Do Relator
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão de fls. 807/813 anulado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do Tema 1.276 pelo STF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sistemática Da Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Autotutela Administrativa, Efeitos Infringentes, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Sistemática Da Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral (Tema 1.276/STF) e necessidade de sobrestamento ou devolução dos autos
  2. 2 Possibilidade de supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo incorporada por erro da Administração aos proventos há mais de cinco anos (Tema 1.276)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para anular acórdão e determinar juízo de conformação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, porque a matéria foi afetada ao Tema 1.276 pelo STF, e a jurisprudência do STJ permite anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, evitando decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão de fls. 807/813 anulado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do Tema 1.276 pelo STF.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 807/813.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.