APn 985 - ACORDAO

APn 985 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão impugnado fundamentou adequadamente o recebimento da denúncia por meio de elementos como registros de comunicações telefônicas e rastreamento de movimentações financeiras que, em conjunto, indicam plausibilidade da tese acusatória quanto aos crimes de corrupção e lavagem de capitais, não se configurando hipótese de mera rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: RICARDO AUGUSTO TRÊS; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recebimento Da Denúncia, Lavagem De Capitais, Corrupção Ativa, Operação FAROESTE, Organização Criminosa, Justa Causa
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Parties

RICARDO AUGUSTO TRÊS

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 Existência de indícios suficientes para o recebimento da denúncia quanto ao crime de lavagem de capitais
  3. 3 Participação do embargante em trocas de mensagens/contatos telefônicos e sua relevância para a causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão impugnado fundamentou adequadamente o recebimento da denúncia por meio de elementos como registros de comunicações telefônicas e rastreamento de movimentações financeiras que, em conjunto, indicam plausibilidade da tese acusatória quanto aos crimes de corrupção e lavagem de capitais, não se configurando hipótese de mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.