HC 898096 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Tribunal de origem havia fundamentado adequadamente a condenação com base em prova testemunhal e pericial, e o pedido de absolvição exigiria reexame do conteúdo probatório, vedado neste recurso.
- Parties
- Embargante: MILENA FERNANDA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Absolvição
Case Brief
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Parties
MILENA FERNANDA FERREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
- 2 Suficiência de prova sobre a estabilidade e permanência na prática reiterada do tráfico e associação entre os agentes
- 3 Admissibilidade de reexame do conteúdo fático probatório por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Tribunal de origem havia fundamentado adequadamente a condenação com base em prova testemunhal e pericial, e o pedido de absolvição exigiria reexame do conteúdo probatório, vedado neste recurso.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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