AREsp 2015715 - DECISAO

AREsp 2015715 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a impugnação revela mero inconformismo com o resultado, sendo inadmissível nos limites dos embargos de declaração, tendo sido ainda reconhecida a inviabilidade de alterar a multa com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e a regularidade da fundamentação per relationem.

Parties
Embargante: JOSIANE MARIA ARRUDA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Per Relationem, Multa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Per Relationem Multa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

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Parties

JOSIANE MARIA ARRUDA AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de alteração da multa com arrimo no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 regularidade da adoção da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a impugnação revela mero inconformismo com o resultado, sendo inadmissível nos limites dos embargos de declaração, tendo sido ainda reconhecida a inviabilidade de alterar a multa com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e a regularidade da fundamentação per relationem.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.