REsp 2151047 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão ou outro vício passível de correção por embargos declaratórios: a decisão embargada examinou as questões necessárias e não se pode utilizar embargos para rediscutir fundamentos ou o mérito que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, nem para promover reexame fático-probatório ou alterar a motivação suficiente já apresentada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Precedentes
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão embargada
- 2 Compatibilidade dos embargos de declaração para rediscutir fundamentos e mérito
- 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos capazes de infirmar a decisão
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão ou outro vício passível de correção por embargos declaratórios: a decisão embargada examinou as questões necessárias e não se pode utilizar embargos para rediscutir fundamentos ou o mérito que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, nem para promover reexame fático-probatório ou alterar a motivação suficiente já apresentada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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