TP 1715 - DECISAO

TP 1715 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o Superior Tribunal de Justiça foi considerado incompetente para conhecer do pedido de concessão de efeito suspensivo em razão de o Recurso Especial, ao tempo do pedido, encontrar-se sobrestado na origem aguardando o julgamento do Tema 1199 pelo STF, circunstância que, segundo a relatoria e precedentes, afasta a apreciação do pleito pelo STJ e impõe que a parte dirija o pedido ao tribunal estadual de origem.

Parties
Embargante: I. F. M. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo Do Recurso Especial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tutela Provisória, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Do Recurso Especial Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tutela Provisória Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

I. F. M. B.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial quando o recurso está sobrestado na origem aguardando julgamento de Tema do STF (Tema 1199)
  3. 3 Possibilidade de reapreciação da matéria por embargos de declaração vs. rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o Superior Tribunal de Justiça foi considerado incompetente para conhecer do pedido de concessão de efeito suspensivo em razão de o Recurso Especial, ao tempo do pedido, encontrar-se sobrestado na origem aguardando o julgamento do Tema 1199 pelo STF, circunstância que, segundo a relatoria e precedentes, afasta a apreciação do pleito pelo STJ e impõe que a parte dirija o pedido ao tribunal estadual de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.