REsp 1852552 - ACORDAO

REsp 1852552 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e as decisões desta Corte que o precederam, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão ser sobrestados até a publicação do acórdão proferido no IAC (REsp 1.860.219/SC), aplicando-se, por analogia, o procedimento dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisões precedentes anulados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do incidente de assunção de competência, com observância dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Coletiva, Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Sobrestamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, URP, Artigos 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Coletiva Devolução De Valores Tutela Antecipada Incidente De Assunção De Competência (iac) Sobrestamento +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores pagos por decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 admissibilidade de requisitos do recurso interposto na vigência do CPC/2015
  3. 3 atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e as decisões desta Corte que o precederam, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão ser sobrestados até a publicação do acórdão proferido no IAC (REsp 1.860.219/SC), aplicando-se, por analogia, o procedimento dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisões precedentes anulados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do incidente de assunção de competência, com observância dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito o acórdão embargado e as decisões desta Corte que o precederam.