REsp 2142667 - DECISAO

REsp 2142667 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos pois a alegada omissão corresponde a mera inconformidade com o resultado da decisão anterior, sendo vedada a rediscussão da matéria no âmbito dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência invocada.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE JATOBÁ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Prescrição
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Prescrição

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Parties

MUNICÍPIO DE JATOBÁ/PE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante alegada omissão sobre a prescrição
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos pois a alegada omissão corresponde a mera inconformidade com o resultado da decisão anterior, sendo vedada a rediscussão da matéria no âmbito dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência invocada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.