REsp 2149385 - DECISAO

REsp 2149385 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi fundamentado com base em orientação consolidada deste Tribunal e não apresenta omissão, contradição interna ou obscuridade; os embargos não se prestam a reexaminar mérito ou a corrigir contradição externa entre o decisum e argumentos da parte ou outras decisões; o julgador não é obrigado a responder a todos os pontos quando há motivação suficiente.

Parties
Embargante: MESP MEDICINA EMPRESARIAL DE SÃO PAULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação/omissão/contradição/obscuridade, Princípio Da Menor Onerosidade, Bloqueio Automático De Ativos, Art. 805 Cpc/2015, Recurso Especial, Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Embargos De Declaração Fundamentação/omissão/contradição/obscuridade Princípio Da Menor Onerosidade Bloqueio Automático De Ativos Art. 805 Cpc/2015 Recurso Especial Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

MESP MEDICINA EMPRESARIAL DE SÃO PAULO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do art. 805 do CPC/2015 à modalidade de bloqueio automático
  3. 3 alcance dos embargos de declaração perante jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi fundamentado com base em orientação consolidada deste Tribunal e não apresenta omissão, contradição interna ou obscuridade; os embargos não se prestam a reexaminar mérito ou a corrigir contradição externa entre o decisum e argumentos da parte ou outras decisões; o julgador não é obrigado a responder a todos os pontos quando há motivação suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intime-se.