AREsp 2564358 - DECISAO

AREsp 2564358 - DECISAO

Acolheram-se os embargos da União para suprir omissão quanto à majoração dos honorários recursais, por se tratar de hipótese prevista no art.85, §11, do CPC/2015, estando presente condenação em honorários na origem; rejeitaram-se os embargos da Brooklyn por inexistência de omissão, tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria e por não ter ocorrido impugnação específica e adequada quanto à incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargante: BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração da UNIÃO; REJEITO os embargos de declaração de BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S.A.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria
  3. 3 exigência de impugnação específica quanto à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos da União para suprir omissão quanto à majoração dos honorários recursais, por se tratar de hipótese prevista no art.85, §11, do CPC/2015, estando presente condenação em honorários na origem; rejeitaram-se os embargos da Brooklyn por inexistência de omissão, tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria e por não ter ocorrido impugnação específica e adequada quanto à incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração da UNIÃO; REJEITO os embargos de declaração de BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S.A.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração da UNIÃO para integrar a decisão quanto aos honorários recursais, majorando a verba honorária em desfavor da BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S.A. em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S.A.