AREsp 2656473 - DECISAO

AREsp 2656473 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam ao reexame dos fundamentos fático-probatórios adotados pela Corte Distrital para desclassificação do crime, o que configuraria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não se enquadram nas hipóteses de correção previstas no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: WEVERTON CARVALHO DA SILVA; Embargante: FRANCISCO ANDRÉ ALENCAR LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Desclassificação De Crime, Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Desclassificação De Crime Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WEVERTON CARVALHO DA SILVA

Embargante

FRANCISCO ANDRÉ ALENCAR LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para provocar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se a desclassificação do crime de tráfico para art. 28 da Lei nº 11.343/06 exige reavaliação de provas ou simples revaloração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam ao reexame dos fundamentos fático-probatórios adotados pela Corte Distrital para desclassificação do crime, o que configuraria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não se enquadram nas hipóteses de correção previstas no art. 619 do CPP.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.