REsp 1931312 - DECISAO

REsp 1931312 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada estava devidamente fundamentada e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o relator pode decidir monocraticamente aplicando entendimento dominante (art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ), e os aclaratórios visavam reexame da matéria com efeitos infringentes, o que é inadmissível.

Parties
Embargante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Danos Morais, Rol Da ANS, Prequestionamento, Jurisprudência
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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão impugnada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento de julgamento monocrático e aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada estava devidamente fundamentada e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o relator pode decidir monocraticamente aplicando entendimento dominante (art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ), e os aclaratórios visavam reexame da matéria com efeitos infringentes, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.