REsp 2110814 - DECISAO

REsp 2110814 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício alegado não se configurou como contradição interna do julgado embargado; a decisão embargada adotou orientação consolidada do STJ ao reconhecer a infração continuada e determinou o retorno dos autos para que o tribunal de origem fixe a sanção, sendo inadequado o uso de embargos para corrigir contradição externa ou reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna Vs Externa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Vs Externa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Erro Material

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição interna no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à correção de contradições externas e revisão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício alegado não se configurou como contradição interna do julgado embargado; a decisão embargada adotou orientação consolidada do STJ ao reconhecer a infração continuada e determinou o retorno dos autos para que o tribunal de origem fixe a sanção, sendo inadequado o uso de embargos para corrigir contradição externa ou reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.