REsp 2110975 - DECISAO

REsp 2110975 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que está devidamente fundamentado e em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, é exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial; ademais, embargos não servem para reexame de matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Certidões De Regularidade Fiscal, Ato De Homologação, Lei N. 14.112/2020
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Embargos De Declaração Recuperação Judicial Certidões De Regularidade Fiscal Ato De Homologação Lei N. 14.112/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 exigibilidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 efeitos da alteração legislativa sobre processos de recuperação judicial e alegação de ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que está devidamente fundamentado e em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, é exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial; ademais, embargos não servem para reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.