AREsp 2647870 - DECISAO

Com base na previsão do art. 927, inciso V, do CPC, no julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e nas razões apresentadas pela embargante, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos; foram declarados prejudicados os embargos de fls. 600/609.

Parties: Embargante: MARILUCE MARTINS DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos; embargos de fls. 600/609 declarados prejudicados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Previsão Do Art. 927, Inciso V, Do CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos Previsão Do Art. 927, Inciso V, Do CPC

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Parties

MARILUCE MARTINS DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 concessão de efeitos infringentes
3 distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos; embargos de fls. 600/609 declarados prejudicados.

Orders

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 589/590).