REsp 2149865 - DECISAO

REsp 2149865 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: a decisão embargada enfrentou as questões necessárias ao juízo de admissibilidade e não restou demonstrado vício omissivo relativo ao pré-questionamento; os embargos não podem ser usados para rediscutir fundamentos ou o mérito de recurso que não ultrapassou a barreira da admissibilidade, conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pré-questionamento de matéria
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para sanar suposta omissão sobre prequestionamento
  3. 3 Se a ausência de pronunciamento sobre o mérito de recurso que não ultrapassou juízo de admissibilidade configura omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: a decisão embargada enfrentou as questões necessárias ao juízo de admissibilidade e não restou demonstrado vício omissivo relativo ao pré-questionamento; os embargos não podem ser usados para rediscutir fundamentos ou o mérito de recurso que não ultrapassou a barreira da admissibilidade, conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.