AREsp 2625355 - DECISAO

AREsp 2625355 - DECISAO

Mediante reanálise dos autos verificou-se a intimação na origem e a comprovação do pagamento da GRU às fls. 725/726, razão pela qual o preparo encontra-se regular; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: EXPRESSO REAL RIO LTDA; Embargante: EXPRESSO REAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Judiciais, Regularização De GRU, Efeitos Infringentes, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Judiciais Regularização De GRU Efeitos Infringentes Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EXPRESSO REAL RIO LTDA

Embargante

EXPRESSO REAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Se o preparo estava regular após a comprovação do pagamento da GRU nos autos
  2. 2 Se a decisão que não conheceu do recurso deveria ter considerado a regularização efetuada no Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Mediante reanálise dos autos verificou-se a intimação na origem e a comprovação do pagamento da GRU às fls. 725/726, razão pela qual o preparo encontra-se regular; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos