AREsp 2538407 - DECISAO

AREsp 2538407 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas não configuraram omissão, obscuridade ou contradição passíveis de aclaratórios, mas mera inconformidade com os fundamentos adotados; ademais, a alegada ofensa ao art. 1647 do CC não foi prequestionada e padeceu de deficiência de fundamentação, e a questão do contrato de fiança não foi examinada pelo tribunal de origem em razão do não conhecimento da apelação, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: HERMINIA APARECIDA JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 284/stf, Contrato De Fiança, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 489 §1º CPC, Art. 1647 CC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmulas 282/stf E 284/stf +6 more

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Parties

HERMINIA APARECIDA JACINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegada ofensa ao art. 1647 do Código Civil
  2. 2 obscuridade do acórdão
  3. 3 prequestionamento e deficiência de fundamentação nas razões recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas não configuraram omissão, obscuridade ou contradição passíveis de aclaratórios, mas mera inconformidade com os fundamentos adotados; ademais, a alegada ofensa ao art. 1647 do CC não foi prequestionada e padeceu de deficiência de fundamentação, e a questão do contrato de fiança não foi examinada pelo tribunal de origem em razão do não conhecimento da apelação, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.