AREsp 2215069 - DECISAO

AREsp 2215069 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões ou contradições configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC, não tendo sido demonstrado o afastamento do óbice da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS PEREIRA CARVALHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC, Distinguish
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, CPC Distinguish

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Parties

LUIS CARLOS PEREIRA CARVALHAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisitos para afastá-la

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões ou contradições configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC, não tendo sido demonstrado o afastamento do óbice da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.