AREsp 2567215 - DECISAO

AREsp 2567215 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado: o acórdão continha motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, como a insurgência anterior não superou a admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema n. 181, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário e o exame de mérito; os aclaratórios apenas buscavam rediscutir a matéria, sendo inadequados, de modo que, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JONATAN HEITOR NOGUEIRA VIEIRA SELEGUIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Conversão De Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Seguimento Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

JONATAN HEITOR NOGUEIRA VIEIRA SELEGUIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral por insurgência anterior que não ultrapassou admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado: o acórdão continha motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, como a insurgência anterior não superou a admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema n. 181, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário e o exame de mérito; os aclaratórios apenas buscavam rediscutir a matéria, sendo inadequados, de modo que, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se