AREsp 2609884 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente Súmula 7/STJ e falta de indicação de artigo de lei federal), situação que não pode ser sanada por embargos de declaração nesta Corte.

Parties
Embargante: ANA PAULA DAMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DAMAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente Súmula 7/STJ e falta de indicação de artigo de lei federal), situação que não pode ser sanada por embargos de declaração nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).