AREsp 1884831 - DECISAO

AREsp 1884831 - DECISAO

Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos apenas para sanar omissões na decisão de fls. 597/601, sem efeitos infringentes; questões que exigiriam reexame do contexto fático-probatório não podem ser objeto de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; verificou-se omissão quanto à adequação recursal e à existência de coisa julgada, sendo esclarecido nos autos que houve decisão anterior que excluiu o embargante da execução fiscal e que tal matéria transitou em julgado, o que impede sua rediscussão na via especial.

Parties
Embargante: NILDO BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissões na decisão de fls. 597/601, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Litispendência, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Inovação Recursal, Intimação, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo (inss) Embargos De Declaração Coisa Julgada Litispendência Súmula 7/stj Recurso Especial +3 more

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Parties

NILDO BARROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à intimação para contrarrazoar embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 alegação de ausência de indicação de violação a dispositivo constitucional no recurso especial
  3. 3 adequação recursal (inadequação recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos apenas para sanar omissões na decisão de fls. 597/601, sem efeitos infringentes; questões que exigiriam reexame do contexto fático-probatório não podem ser objeto de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; verificou-se omissão quanto à adequação recursal e à existência de coisa julgada, sendo esclarecido nos autos que houve decisão anterior que excluiu o embargante da execução fiscal e que tal matéria transitou em julgado, o que impede sua rediscussão na via especial.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissões na decisão de fls. 597/601, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissões na decisão de fls. 597/601, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.