REsp 2104693 - DECISAO

REsp 2104693 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado trouxe fundamentação clara e suficiente e a pretensão da embargante configura mero intento de rejulgamento da lide, além de envolver matéria fática e probatória vedada ao reexame nesta Corte (Súmula 7 do STJ), estando afetada a admissibilidade por óbices de súmulas citadas na decisão originária.

Parties
Embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Resolução De Contrato, Arras Confirmatórias, Lei 6.766/79 (loteamentos), Sucumbência, Impostos E Taxas Condominiais, Imissão Na Posse, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Resolução De Contrato Arras Confirmatórias Lei 6.766/79 (loteamentos) Sucumbência +3 more

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei dos loteamentos (Lei 6.766/79)
  2. 2 Não comprovação de todos os pagamentos alegados na contestação
  3. 3 Perda do sinal nos termos do art. 32-A da Lei 6.766/79

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado trouxe fundamentação clara e suficiente e a pretensão da embargante configura mero intento de rejulgamento da lide, além de envolver matéria fática e probatória vedada ao reexame nesta Corte (Súmula 7 do STJ), estando afetada a admissibilidade por óbices de súmulas citadas na decisão originária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.