HC 927536 - DECISAO

HC 927536 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresenta fundamentação idônea para a manutenção do regime fechado com base na gravidade concreta dos fatos (uso de simulacro, conduta em companhia de comparsa menor e risco à vítima), e os embargos não servem para reabrir debate ou rediscutir matéria já analisada; se a parte pretende levar a questão ao colegiado deve interpor novo agravo regimental.

Parties
Embargante: KEITI DE SOUZA GOMES; Órgão Ministerial (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Idônea, Reiteração De Pedidos, Súmulas
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Parties

KEITI DE SOUZA GOMES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 se houve omissão por decisão monocrática não levada a órgão colegiado
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresenta fundamentação idônea para a manutenção do regime fechado com base na gravidade concreta dos fatos (uso de simulacro, conduta em companhia de comparsa menor e risco à vítima), e os embargos não servem para reabrir debate ou rediscutir matéria já analisada; se a parte pretende levar a questão ao colegiado deve interpor novo agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.