AREsp 2610604 - DECISAO

Parties: Embargante: MARCELLO LEITE BRAGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (monocrática)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Penhora, Bem De Família, Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Penhora Bem De Família Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARCELLO LEITE BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Ilegitimidade ativa do cônjuge meeiro para impugnar penhora sobre a meação da outra parte
3 Impenhorabilidade dos frutos do bem de família