AREsp 2683684 - DECISAO

AREsp 2683684 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada (súmula 83/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, não cabe acolhimento dos embargos e aplica-se advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: ANTONIO ERNESTO SERRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ERNESTO SERRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo da concessão de gratuidade de justiça ao processo de origem
  2. 2 Possibilidade de verificação de isenção de custas em sede de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos nos recursos conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada (súmula 83/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, não cabe acolhimento dos embargos e aplica-se advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)