AREsp 2511393 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão referia-se ao mérito, matéria que não foi examinada por esta Corte em razão de óbices de admissibilidade; além disso, a Corte de origem fundamentou-se na inexistência de comprovação pelo autor do recolhimento do ISS e da origem dos estornos fiscais (art. 373, I, CPC), e a pretensão de reforma do julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório na via dos embargos.

Parties
Autor/apelante/embargante: Banco Santander; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Perícia Judicial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), ISS Sobre Rendas De Garantias Prestadas, Prequestionamento, Súmula 424/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Perícia Judicial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) ISS Sobre Rendas De Garantias Prestadas +3 more

Case Brief

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Parties

Banco Santander

Autor/apelante/embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 alegação de que o perito teria se afastado dos pontos controvertidos fixados em juízo
  3. 3 se a parte comprovou o recolhimento do ISS exigido no AIIM

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão referia-se ao mérito, matéria que não foi examinada por esta Corte em razão de óbices de admissibilidade; além disso, a Corte de origem fundamentou-se na inexistência de comprovação pelo autor do recolhimento do ISS e da origem dos estornos fiscais (art. 373, I, CPC), e a pretensão de reforma do julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da sentença de origem e do acórdão que não conheceu do recurso especial (recurso não provido)