AREsp 2432198 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não é possível que o STJ, no recurso especial, aprecie suposta violação de dispositivos constitucionais, competência do STF, e o recurso especial ostentava deficiência de fundamentação por não indicar especificamente como dispositivos legais foram violados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; concluiu-se tratar-se de tentativa de reforma do julgado por via inadequada e advertiu-se sobre multa nos termos do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: GERACY BASTISTA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula, Fundamentação Do Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula Fundamentação Do Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERACY BASTISTA PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de exame de alegada violação constitucional em recurso especial pela competência do STF
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar especificamente a ofensa a dispositivos legais (arts. 19, 140 e 725 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não é possível que o STJ, no recurso especial, aprecie suposta violação de dispositivos constitucionais, competência do STF, e o recurso especial ostentava deficiência de fundamentação por não indicar especificamente como dispositivos legais foram violados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; concluiu-se tratar-se de tentativa de reforma do julgado por via inadequada e advertiu-se sobre multa nos termos do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração.