AREsp 2686023 - DECISAO

AREsp 2686023 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o meio processual adequado para a impugnação era o agravo em recurso especial, não os embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CRISTIANO PARRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Regimento Interno Do STJ Processo Penal Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO PARRA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar suposto vício quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se havia obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum que autorizasse oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o meio processual adequado para a impugnação era o agravo em recurso especial, não os embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.