AREsp 2558450 - DECISAO

AREsp 2558450 - DECISAO

A decisão embargada não padecia de ocultação, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão configura apenas inconformismo com o resultado e tentativa de rediscutir matéria já decidida, providência vedada nos embargos de declaração, razão por que os embargos foram rejeitados; ressalvou-se, ademais, que a apreciação de competência absoluta não sofre preclusão pro judicato.

Parties
Embargante: NEIDE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Da Matéria, Competência Absoluta, Remessa Dos Autos À Justiça Federal, Tema 1.011
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Da Matéria Competência Absoluta Remessa Dos Autos À Justiça Federal Tema 1.011

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Parties

NEIDE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida quanto à alegada divergência em relação ao precedente qualificado
  2. 2 Possibilidade de processamento de embargos de declaração quando a alegação equivaler a rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

A decisão embargada não padecia de ocultação, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão configura apenas inconformismo com o resultado e tentativa de rediscutir matéria já decidida, providência vedada nos embargos de declaração, razão por que os embargos foram rejeitados; ressalvou-se, ademais, que a apreciação de competência absoluta não sofre preclusão pro judicato.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.