REsp 2119567 - ACORDAO

REsp 2119567 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre os pontos essenciais para o julgamento; os aclaratórios não se prestam ao reexame de matéria ou à reforma do julgado; o recurso especial carecia de fundamentação adequada quanto à indicação do dispositivo federal violado e o reexame fático-probatório é vedado, razão pela qual não se pode acolher pedido que objetiva alterar a decisão recorrida.

Parties
Embargante: embargante; Interessado: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão acerca de suspensão de processo
  2. 2 se o acórdão embargado padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 se os embargos visavam ao reexame do julgado e à alteração da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre os pontos essenciais para o julgamento; os aclaratórios não se prestam ao reexame de matéria ou à reforma do julgado; o recurso especial carecia de fundamentação adequada quanto à indicação do dispositivo federal violado e o reexame fático-probatório é vedado, razão pela qual não se pode acolher pedido que objetiva alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração