AREsp 2621190 - DECISAO

AREsp 2621190 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), em especial sobre a ausência de prévia oportunidade de manifestação acerca de fundamento utilizado; tal omissão impede o exame do recurso especial pelo STJ, razão pela qual o agravo e o recurso especial foram conhecidos e providos para cassar o acórdão e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: CVT INTERNACIONAL B.V.; Agravado: ALESSANDRO CHICONELI ALVES - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Reparação Civil / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem cassado em parte e autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os embargos de declaração, ficando prejudicado o exame das demais matérias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ilegitimidade Ativa, Inexigibilidade De Débito, Danos Materiais, Juntada De Documentos Intempestiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Ilegitimidade Ativa Inexigibilidade De Débito Danos Materiais Juntada De Documentos Intempestiva +1 more

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Parties

CVT INTERNACIONAL B.V.

Agravante

ALESSANDRO CHICONELI ALVES - ME

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Reparação Civil / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 direito à prévia manifestação sobre fundamento utilizado para decidir (arts. 10 e 317 do CPC)
  3. 3 ilegitimidade ativa da autora

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), em especial sobre a ausência de prévia oportunidade de manifestação acerca de fundamento utilizado; tal omissão impede o exame do recurso especial pelo STJ, razão pela qual o agravo e o recurso especial foram conhecidos e providos para cassar o acórdão e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem cassado em parte e autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os embargos de declaração, ficando prejudicado o exame das demais matérias.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela agravante.
  • Fica prejudicado o exame das demais questões aventadas no recurso especial.