AREsp 2501340 - DECISAO

AREsp 2501340 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contraposição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou integralmente a controvérsia e fundamentou seu convencimento, inclusive decidindo que a apelante (fonte pagadora) é responsável tributária pelo recolhimento e não possui legitimidade para pleitear restituição do indébito ou da multa, direito que cabe ao contribuinte, e porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual a alegada divergência não foi demonstrada.

Parties
Embargante: OCRIM S.A. PRODUTOS ALIMENTICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Legitimidade Para Restituição De Tributo, Responsabilidade Tributária, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Legitimidade Para Restituição De Tributo Responsabilidade Tributária Dissídio Jurisprudencial

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Parties

OCRIM S.A. PRODUTOS ALIMENTICIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão quanto à alegada violação de dispositivos do CTN e do CPC
  2. 2 legitimidade do responsável tributário (fonte pagadora) para pleitear restituição do indébito tributário e da multa
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contraposição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou integralmente a controvérsia e fundamentou seu convencimento, inclusive decidindo que a apelante (fonte pagadora) é responsável tributária pelo recolhimento e não possui legitimidade para pleitear restituição do indébito ou da multa, direito que cabe ao contribuinte, e porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual a alegada divergência não foi demonstrada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.