REsp 2161005 - DECISAO

REsp 2161005 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não se verificou contradição interna, omissão ou obscuridade no julgado. As matérias suscitadas no recurso especial (percentual de retenção, cobrança de taxa de fruição, abatimento de débitos) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, estando preclusas por ausência de insurgência no momento procesual adequado, o que impede o prequestionamento exigido (incidência da Súmula 211/STJ) e, ademais, certos fundamentos não foram impugnados especificamente nas razões do recurso (Súmula 283/STF). Assim, os aclaratórios não podem ser usados para rediscussão do julgado e não merecem...

Parties
Ré / Embargante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autora / Embargada: MARISA CELESTE GARCIA DE PRINCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Direito De Retenção, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +5 more

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Ré / Embargante

MARISA CELESTE GARCIA DE PRINCE

Autora / Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento das matérias para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa (tantum devolutum quantum appellatum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não se verificou contradição interna, omissão ou obscuridade no julgado. As matérias suscitadas no recurso especial (percentual de retenção, cobrança de taxa de fruição, abatimento de débitos) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, estando preclusas por ausência de insurgência no momento procesual adequado, o que impede o prequestionamento exigido (incidência da Súmula 211/STJ) e, ademais, certos fundamentos não foram impugnados especificamente nas razões do recurso (Súmula 283/STF). Assim, os aclaratórios não podem ser usados para rediscussão do julgado e não merecem...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.