EREsp 2107546 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial não foi conhecido, de modo que não houve exame de mérito nesta Corte e, por consequência, não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a reprodução dos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões de mérito ou à tentativa de reforma do julgado.

Parties
Embargante: SC2; Devedor Originário: EDGARD; Alienante: THEREZINHA; Interessada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário Execução Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Fraude À Execução Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

SC2

Embargante

EDGARD

Devedor Originário

THEREZINHA

Alienante

Fazenda Pública

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quando o recurso especial não foi conhecido
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial não foi conhecido, de modo que não houve exame de mérito nesta Corte e, por consequência, não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a reprodução dos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões de mérito ou à tentativa de reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados