AREsp 2644585 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria apta à apreciação desta Corte foi devidamente analisada, e os embargos visam apenas à rediscussão do decidido, fato que não se amolda aos embargos de declaração; advertiu-se sobre a multa por embargos reiterados (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: VERA LUCIA CARDOSO SOUZA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Penhora, Súmulas De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo, Art. 833, X, CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, Regimento Interno Art. 21 E, V
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Impenhorabilidade Penhora Súmulas De Admissibilidade Recurso Especial Agravo +4 more

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Parties

VERA LUCIA CARDOSO SOUZA PAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Aplicação do art. 833, X, do CPC sobre impenhorabilidade de caderneta de poupança até 40 salários-mínimos
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria apta à apreciação desta Corte foi devidamente analisada, e os embargos visam apenas à rediscussão do decidido, fato que não se amolda aos embargos de declaração; advertiu-se sobre a multa por embargos reiterados (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).