HC 934822 - DECISAO

HC 934822 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção; o que se revela é mero inconformismo com o resultado, o que foge à finalidade dos embargos declaratórios prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: RENATA CRISTINA CRUZ VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Absoluta, Preclusão, Supressão De Instância
Processo Penal Recursos Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Nulidade Absoluta Preclusão Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RENATA CRISTINA CRUZ VILAS BOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao pronunciamento sobre a natureza de nulidade absoluta do excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Se a nulidade absoluta está sujeita à preclusão
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada ou para suprir mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção; o que se revela é mero inconformismo com o resultado, o que foge à finalidade dos embargos declaratórios prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.