AREsp 2638420 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; advertiu-se sobre multa para embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: ELIAS ANTÔNIO KULAIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Fundamentação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Fundamentação Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ELIAS ANTÔNIO KULAIF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; advertiu-se sobre multa para embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).