AREsp 2261208 - DECISAO

AREsp 2261208 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve nulidade da intimação da decisão embargada em razão da publicação não ter observado a mudança de representação processual, e porque, ao aplicar-se o prazo em dobro previsto no art. 186, § 3º, do CPC, o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo.

Parties
Embargante: ANGELINA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, torno sem efeito a decisão de fls. 224/225 e determino a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais, Intimação, Defensoria Pública, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Intimação Defensoria Pública Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ANGELINA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 nulidade da intimação por mudança de representação processual
  3. 3 aplicação do prazo em dobro pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve nulidade da intimação da decisão embargada em razão da publicação não ter observado a mudança de representação processual, e porque, ao aplicar-se o prazo em dobro previsto no art. 186, § 3º, do CPC, o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, torno sem efeito a decisão de fls. 224/225 e determino a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 224/225