AREsp 2630609 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, conforme a Súmula 281 do STF, de modo que não se impõe correção via art. 1.022 do CPC nem exame do mérito.

Parties
Embargante: JACI MARIA QUADROS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Multas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Recurso Especial Súmula 281 Do STF Multas Processuais

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Parties

JACI MARIA QUADROS DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto ao mérito de recurso não conhecido
  3. 3 exaurimento das instâncias ordinárias e aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, conforme a Súmula 281 do STF, de modo que não se impõe correção via art. 1.022 do CPC nem exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).