AREsp 2621652 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão de expediente nos dias 12 e 14/02/2024, prova exigida pela jurisprudência desta Corte, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no decisum
  2. 2 Comprovação de feriados locais para fins de suspensão de prazo recursal
  3. 3 Contagem do prazo recursal e tempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão de expediente nos dias 12 e 14/02/2024, prova exigida pela jurisprudência desta Corte, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)