REsp 2206054 - DECISAO

REsp 2206054 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 à data de intimação ocorrida na vigência do novo Código, e diante da regra do art. 1.003, § 6º do CPC de que o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, não tendo o embargante comprovado, no momento da interposição, a alegada ocorrência do feriado local de 12/2/2024, e considerando que a modulação relativa ao REsp 1.813.684/SP é restrita a recursos até 17/11/2019 e apenas à segunda-feira de carnaval, o recurso é intempestivo e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ALBERTO MERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 219 Do CPC, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 219 Do CPC Tempus Regit Actum

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Parties

ALBERTO MERINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi interposto tempestivamente
  2. 2 se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e consequente exigência de comprovação do feriado no ato de interposição

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 à data de intimação ocorrida na vigência do novo Código, e diante da regra do art. 1.003, § 6º do CPC de que o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, não tendo o embargante comprovado, no momento da interposição, a alegada ocorrência do feriado local de 12/2/2024, e considerando que a modulação relativa ao REsp 1.813.684/SP é restrita a recursos até 17/11/2019 e apenas à segunda-feira de carnaval, o recurso é intempestivo e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).