AREsp 2538842 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referem-se ao mérito da controvérsia, que não foi objeto de análise nesta Corte, e os embargos não se prestam ao reexame do julgado nem à reforma da decisão; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Processual Civil (embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse Processual, Seguro Habitacional Obrigatório, Comunicação De Sinistro, Preclusão De Reexame De Mérito
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Interesse Processual Seguro Habitacional Obrigatório Comunicação De Sinistro Preclusão De Reexame De Mérito

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Procedural Posture

Processual Civil (embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alcance dos embargos quando a alegação se refere ao mérito da controvérsia
  3. 3 interesse processual em ação de seguro habitacional diante da ausência de comunicação prévia do sinistro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referem-se ao mérito da controvérsia, que não foi objeto de análise nesta Corte, e os embargos não se prestam ao reexame do julgado nem à reforma da decisão; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.