REsp 1974797 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar omissão no acórdão: a matéria de mérito não foi examinada por ser o recurso inapto ao conhecimento e as alegações do embargante buscavam reexame do julgado; o Tribunal considerou o recurso especial tempestivo após a correta aplicação da regra de contagem de prazos (intimação eletrônica em dia não útil e início da contagem no primeiro dia útil seguinte) e qualificou os aclaratórios como manifestamente protelatórios, aplicando multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Autor: Sanoli Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Repercussão Geral E Tema Repetitivo, Tempestividade E Contagem De Prazo, Multa Por Embargos Protelatórios, Devolução Ao Tribunal De Origem (arts. 1.039 a 1.041 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Repercussão Geral E Tema Repetitivo Tempestividade E Contagem De Prazo Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

Sanoli Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 preclusão material em razão de pedido de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar omissão no acórdão: a matéria de mérito não foi examinada por ser o recurso inapto ao conhecimento e as alegações do embargante buscavam reexame do julgado; o Tribunal considerou o recurso especial tempestivo após a correta aplicação da regra de contagem de prazos (intimação eletrônica em dia não útil e início da contagem no primeiro dia útil seguinte) e qualificou os aclaratórios como manifestamente protelatórios, aplicando multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2 por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015