AREsp 2484752 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação visa reexame do julgado, vedado em aclaratórios, e a parte não regularizou a representação no prazo, configurando preclusão nos termos do art. 76, §2º, I, CPC/2015 e justificando a aplicação da Súmula 115/STJ.

Parties
Autor: Net Falcon Acesso a Internet Ltda.; Réu: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (acórdão Rejeitando Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Contratual, Representação Processual, Preclusão, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Energia Elétrica Embargos De Declaração Revisão Contratual Representação Processual Preclusão Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Net Falcon Acesso a Internet Ltda.

Autor

Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (acórdão Rejeitando Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 irregularidade da representação processual e efeitos da não regularização (preclusão)
  3. 3 pretensão de reexame fática em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação visa reexame do julgado, vedado em aclaratórios, e a parte não regularizou a representação no prazo, configurando preclusão nos termos do art. 76, §2º, I, CPC/2015 e justificando a aplicação da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.