EREsp 1844939 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por se tratar de tentativa de reexame do julgado para produzir efeitos modificativos, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração; igualmente, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e com óbices de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Coisa Julgada, Anulação De Processo Administrativo Disciplinar (pad), Perda Da Função Pública, Agravo Interno, Reintegração
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Serviço Público Administração Pública Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão do acórdão recorrido quanto ao conflito entre duas decisões com coisa julgada
  3. 3 se é admissível, em embargos de declaração, o reexame do mérito para promover efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por se tratar de tentativa de reexame do julgado para produzir efeitos modificativos, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração; igualmente, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e com óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.