REsp 2113311 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou apenas de óbices de admissibilidade e não do mérito, de modo que não houve omissão a ser suprida; os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação do julgado, especialmente quando há deficiência de fundamentação do recurso especial e quando o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verifica hipótese de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Execução Individual De Título Executivo Judicial, Prequestionamento, Ônus Da Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Ação Civil Pública Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Execução Individual De Título Executivo Judicial Prequestionamento Ônus Da Fundamentação Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Termo inicial da prescrição quinquenal em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou apenas de óbices de admissibilidade e não do mérito, de modo que não houve omissão a ser suprida; os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação do julgado, especialmente quando há deficiência de fundamentação do recurso especial e quando o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verifica hipótese de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.