HC 914745 - DECISAO

HC 914745 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para rediscutir matérias já decididas e por não demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos fundamentos da decisão embargada, além de reconhecer que a ofensa à integridade física se comunica aos partícipes.

Parties
Embargante: VICTOR BRUNO TERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (interposição E Julgamento)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Responsabilidade Do Partícipe, Ofensa À Integridade Física
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Responsabilidade Do Partícipe Ofensa À Integridade Física

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Parties

VICTOR BRUNO TERTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (interposição E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 se os embargos podem ser utilizados para revisão do mérito
  3. 3 se a ofensa à integridade física se comunica aos partícipes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para rediscutir matérias já decididas e por não demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos fundamentos da decisão embargada, além de reconhecer que a ofensa à integridade física se comunica aos partícipes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.